APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - FUNDAÇÃO PRIVADA - CONTRATOS BANCÁRIOS - NULIDADE DE GARANTIAS OFERECIDAS NAS AVENÇAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR AFASTADA - DEVER DE ZELO DAS FUNDAÇÕES ATRIBUÍDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbe ao Ministério Público o dever de zelar não só pela constituição, mas também pelo funcionamento das fundações, na esteira do disposto no art. 66 do Código Civil, independentemente de que tal mister conste no estatuto da pessoa jurídica. OFERECIMENTO DE GARANTIAS PESSOAIS E REAIS - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO PENHOR DE DUPLICATAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO - INALIENABILIDADE RELATIVA DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PARQUET - VÍCIO FORMAL CONSTATADO - RECURSO DESPROVIDO. A fundação é constituída por bens, em regra, inalienáveis, na medida em que asseguram a própria existência da pessoa jurídica. A inalienabilidade, todavia, é relativa, podendo ser flexibilizada após a audiência do Ministério Público. O oferecimento de garantias reais - penhor de duplicatas, o qual pode prejudicar o patrimônio da fundação -, sem a audiência do Parquet estadual, configura vício de formalidade essencial, de modo a implicar a nulidade daquelas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095668-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).