APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE MEAÇÃO AJUIZADA PELA CÔNJUGE EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO ESPOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS EXTEMPORANEAMENTE AO FEITO. REQUERIDOS QUE PEDIRAM EXPRESSAMENTE, EM CONTESTAÇÃO, A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA AUTORA E ORA IMPUGNADA. PROVAS REFERENTES, OUTROSSIM, A QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AFASTADA. 2. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE DOAÇÕES EM DINHEIRO EFETUADAS PELO DE CUJUS AOS FILHOS E NETO. 2.1. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE FEITO, PORQUANTO AFIRMADA NA INICIAL APENAS PARA JUSTIFICAR PEDIDO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2.2. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA ENFRENTAMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 3. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE DOS NUBENTES (ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). DIREITO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O RELACIONAMENTO DO CASAL TEVE INÍCIO PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO POR PARTE DA REQUERENTE. 4. HONORÁRIOS DO PROCURADOR. DEMANDA DECLARATÓRIA. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). QUANTIA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095741-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).