TJSC 2011.095934-3 (Acórdão)
REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.095934-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Ementa
REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.095934-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão