APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR O LIAME CAUSAL HAVIDO ENTRE O ÓBITO DO GENITOR DAS AUTORAS E O ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO DA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO DE CUJUS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SALÁRIO MÍNIMO, ADEMAIS, NÃO UTILIZADO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 INEXISTENTE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória" (AC n. 2012.059159-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.09.2013). B) INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO PROVIDO. C) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DAS AUTORAS ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095977-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).