APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CARACTERIZADO. CASO QUE TRATA DE SIMPLES REJEIÇÃO A PLEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SACADORA DA CAMBIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REALIZAR COBRANÇA DE TÍTULOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL JÁ QUITADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DIGITAR O NÚMERO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA "IN ELIGENDO" BEM EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL QUE ESTÁ COMPROVADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESERVADOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses da parte indicada para residir no polo passivo. 4. A empresa sacadora que contrata os serviços da instituição financeira para a realização da cobrança de seus títulos responde por culpa "in eligendo". Logo não se pode falar em quebra do nexo de causalidade e afastamento da responsabilidade civil por fato de terceiro se está comprovado o comportamento culposo da instituição financeira que, mesmo depois de quitado o título, o encaminhou para protesto. 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096005-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).