TJSC 2011.096075-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI DA MEIA LÉGUA EM QUADRA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 550. POSSE MANSA, CONTÍNUA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE DONOS FOSSEM POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE TERRENO DE MARINHA. DESISTÊNCIA, PELOS AUTORES, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096075-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI DA MEIA LÉGUA EM QUADRA. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 550. POSSE MANSA, CONTÍNUA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE DONOS FOSSEM POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO EM PARTE DA ÁREA OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE TERRENO DE MARINHA. DESISTÊNCIA, PELOS AUTORES, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096075-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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