TJSC 2011.096097-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA VERBAL DO REITOR DA IMPETRADA QUANTO À RENOVAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. INDEFERIMENTO ACERTADO DA EXORDIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.006584-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.096097-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA VERBAL DO REITOR DA IMPETRADA QUANTO À RENOVAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. INDEFERIMENTO ACERTADO DA EXORDIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe o indeferimento desta" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.006584-1, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.096097-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Blumenau
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