TJSC 2011.096142-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DÉBITO RENEGOCIADO E QUITADO - CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE REPASSOU CRÉDITO ADIMPLIDO PARA TERCEIRA EMPRESA EFETUAR A COBRANÇA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096142-7, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DÉBITO RENEGOCIADO E QUITADO - CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE REPASSOU CRÉDITO ADIMPLIDO PARA TERCEIRA EMPRESA EFETUAR A COBRANÇA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096142-7, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Chapecó
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