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Jurisprudência


TJSC 2011.096166-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA EX OFFICIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL AO ADVOGADO DA APELANTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE QUE AFASTOU O PERECIMENTO DA ACTIO. REALIZAÇÃO DE TAL ATO, CONTUDO, QUE NÃO DERRUI A VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA OCORRÊNCIA DE OUTRA MODALIDADE RESOLUTIVA DA DEMANDA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ART. 267, INC. III, DO CPC. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26/09/2013). RETENÇÃO INDEVIDA DO CADERNO PROCESSUAL. SANÇÃO IMPOSTA AO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ADEQUADA INTIMAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. ART. 466 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ART. 196 DO CPC. PENALIDADE EXCLUÍDA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096166-1, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

Data do Julgamento : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Gaspar
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