AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM OU RESCISÃO DO PACTO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TARIFAS NÃO VALORADAS E, PORTANTO, NÃO CONTRATADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096216-8, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).