APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2003 À NOVEMBRO DE 2007, DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUENTEMENTE DA DIVISÃO DE UM BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A VIDA EM COMUM INICIOU NO ANO DE 1998. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS PESSOAIS CONFLITANTES E IMPRECISOS. REQUERIDO QUE ADMITE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM COMO SENDO NOVEMBRO DE 2000. CERTIFICADO DE GARANTIA DE MOTOCICLETA DATADO DE 14 DE OUTUBRO DE 2000 QUE CONTÉM O ENDEREÇO DA AUTORA COMO SENDO O DO REQUERIDO. FIXAÇÃO EX-OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMO SENDO A DATA DESCRITA NO DOCUMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITADOS OS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096274-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).