APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DA APELANTE, RECLAMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CÔNJUGE MULHER DO AVALISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. MEAÇÃO RESGUARDADA. PEQUENA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM O ÚNICO E NECESSÁRIO À MORADIA E À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial dos embargos de terceiro deve vir acompanhada do rol de testemunhas e dos documentos necessários à comprovação da alegada impenhorabilidade, sob pena de ser justificado o julgamento antecipado da lide.E mais se faz necessária a providência se a apelante, de forma expressa, assim requereu ao juiz da causa. 2. É da embargante o ônus da prova de que o bem penhorado é o único e necessário à moradia e à subsistência da entidade familiar. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096365-8, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).