REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARTA COM AR-MP ENVIADA À PARTE RÉ COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO FACULTATIVA. INACOLHIMENTO. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Apesar da intimação ser ato destinado ao advogado e não à parte, o será em determinadas situações, inclusive no caso de reintegração de posse. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 10, § 2º, DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA COMPOSSE, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. NULIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO PREJUDICADO. INACOLHIMENTO. 1. As ações possessórias, de acordo com o art. 10, § 2º do CPC, somente exigem a participação do cônjuge em casos de composse ou de ato por ambos praticado, tendo em vista não se tratar de uma ação envolvendo direito real, mas sim direito pessoal. 2. "'A nulidade do processo por faltante a citação de um dos cônjuges, quando obrigatória a participação de ambos na ação, somente pode ser arguida por aquele não convocado à relação processual' (TJSC, 1ª Cam. Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, Ap. Civ. n. 48.819 (88.081922-0), de Joinville-SC, j. em 15.12.98)' (AC n. 2001.020396-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-11-2005). [...]" (TJSC, AC n. 2012.013276-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.5.12). FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO TERRENO. INOCORRÊNCIA. "A delimitação do imóvel esbulhado, embora requisito indispensável às ações reintegratórias, não pode ser levada ao extremo de impedir o exercício do direito do legítimo possuidor. Se a área foi individualizada, dentro do possível, na inicial e confirmada pela prova testemunhal, não há falar em carência de ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo." (TJSC, AC n. 2007.053003-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.12.08). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. Considerando que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração da posse SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096367-2, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).