APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DA APELANTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CORRÉU, APÓS A CISÃO DO PROCESSO. VÍCIO INEXISTENTE. LEI PROCESSUAL PENAL QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS PARTICIPAR DO PLENÁRIO DO JÚRI COMO INTERESSADO. INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO É POSSÍVEL. NULIDADE REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 426 DO CPP QUE EXIGE TÃO SOMENTE A DIVULGAÇÃO DO NOME E DA PROFISSÃO DOS JURADOS. ALEGADA PARCIALIDADE DOS JURADOS, PORQUE UM GRUPO DE PESSOAS COMPARECEU AO JULGAMENTO, PEDINDO "JUSTIÇA". MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. INFLUÊNCIA AOS JURADOS QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA. SUSCITADA A NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 479, DO CPP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APRESENTOU O DVD EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE JÁ CONSTAVA NOS AUTOS, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"), INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. ACUSADA QUE ORDENOU E ENCOMENDOU A MORTE DO EX-MARIDO. CONTUDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O CRIME PELO MOTIVO TORPE. VEDADO O BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE POSSIBILITE A MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO PELA MORTE DE ENTE QUERIDO QUE É RESULTADO NORMAL DO CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096387-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).