TJSC 2011.096435-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA 'J' DA LEI 4.886.65. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE FAZ MENÇÃO AS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DA EXCLUSIVIDADE. APELANTE QUE CONTRATA TERCEIRA EMPRESA PARA ATUAR NA MESMA ÁREA E NOS MESMOS CLIENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PRAZO PRESCRICIONAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 4.886/65) INCIDENTE SOBRE O DIREITO PESSOAL DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL QUE AFETA TÃO SOMENTE O DIREITO DE PRETENSÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE TODAS AS COMISSÕES PAGAS NA CONTRATUALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096435-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA 'J' DA LEI 4.886.65. MÉRITO. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE FAZ MENÇÃO AS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DA EXCLUSIVIDADE. APELANTE QUE CONTRATA TERCEIRA EMPRESA PARA ATUAR NA MESMA ÁREA E NOS MESMOS CLIENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. PRAZO PRESCRICIONAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 4.886/65) INCIDENTE SOBRE O DIREITO PESSOAL DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL QUE AFETA TÃO SOMENTE O DIREITO DE PRETENSÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE TODAS AS COMISSÕES PAGAS NA CONTRATUALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096435-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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