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Jurisprudência


TJSC 2011.096466-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EXEQUENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, QUE PODE SER ELABORADO COM BASE NOS ELEMENTOS DEFINIDOS NA SENTENÇA E PRESENTES NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B C/C ART. 475-J, AMBOS DO CPC. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR DA CREDORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com a nova orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (agravo de Instrumento n. 2012.028428-7, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096466-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Rio Negrinho
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