TJSC 2011.096543-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE OFENDESSE A INTEGRIDADE OU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096543-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAMENTE QUITADAS. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO QUE OFENDESSE A INTEGRIDADE OU A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096543-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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