TJSC 2011.096545-6 (Acórdão)
AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO INQUIRIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096545-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVOS RETIDOS. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO INQUIRIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS ATÉ A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096545-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Concórdia
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