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Jurisprudência


TJSC 2011.096555-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096555-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Rio do Sul
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