APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR ONZE VEZES). AGENTE QUE VENDE MÓVEIS SOB ENCOMENDA, RECEBENDO O PREÇO, SEM A PRETENSÃO DE ENTREGAR AS MERCADORIAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO PRÉVIA DE EMPREGO DE FRAUDE PELO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DECORRENTE DE FATO POSTERIOR. DESVALOR AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É "de se reconhecer configurado estelionato quando, relativamente idôneo o meio iludente, se descobre, na investigação retrospectiva do fato, a idéia preconcebida, o propósito ab initio, da frustração do equivalente econômico, contratualmente acordado" (JTACRIM 44/166)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 1.565). "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, HC n. 176405/RO, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013). Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096577-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).