TJSC 2011.096719-9 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-SAJ) NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2008 DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096719-9, de Descanso, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-SAJ) NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2008 DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096719-9, de Descanso, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Descanso
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