TJSC 2011.096983-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MONTANTE DEVIDO APENAS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096983-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MONTANTE DEVIDO APENAS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096983-2, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital
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