PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO EM RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO, ORDENANDO CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA AÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE IMPROFÍCUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA AFASTADOS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. ART. 51 DO CDC. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO DO POSTULANTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO SEQUER INICIADA. QUESTÕES REJEITADAS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA DO FUNDO. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MIGRAÇÃO OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DE CORREÇÃO SOMENTE EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. A Súmula 289-STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. (...). (AgRg no AREsp 132.682-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097238-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).