TJSC 2011.097244-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA NA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/1993. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO (30%). FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENCIMENTO EQUIVALENTE AO COEFICIENTE DA REFERÊNCIA "A", DO NÍVEL "9", DO GRUPO OCUPACIONAL II - ONO II. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097244-4, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA NA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/1993. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO (30%). FORNECIMENTO E USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENCIMENTO EQUIVALENTE AO COEFICIENTE DA REFERÊNCIA "A", DO NÍVEL "9", DO GRUPO OCUPACIONAL II - ONO II. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097244-4, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Lages
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