PROCESSO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO REGULAMENTAR, INDICANDO OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONDENAÇÃO. JÚRI REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR INVERSÃO NA ORDEM DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DEFENSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE QUE PRECEDE A VOTAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS, POIS DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ADOÇÃO ESCORREITA DO PROCEDIMENTO ENTÃO VIGENTE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, QUE ABRANGE EVENTUAL MANEJO DE APELAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).