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Jurisprudência


TJSC 2011.097403-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO, NO TOCANTE A TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI JUNTADO COM A INICIAL, PROSSEGUINDO O FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO OUTRO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL, MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NÃO TER SIDO CONSTATADA A FALTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ADITAR OS EMBARGOS APÓS A EMENDA DA INICIAL, SE ASSIM DESEJAR. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AGRAVADO. DISCUSSÃO DE OUTRAS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097403-9, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Papanduva
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