APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACOMETIMENTO DE LER/DORT - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CF, ART. 7º, INC. XXVIII, PAR. ÚNICO - RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE ZELO PARA COM A SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO - CF, ART. 7º, INC. XXII, PAR. ÚNICO - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, PELA AUTORA, POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS - PROFISSÃO QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DOS BRAÇOS ALTEADOS, COM A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE A DEMANDANTE PADECE DE BURSITE SUBACROMIAL NO BRAÇO DIREITO, DE TENOSSINOVITE NO BÍCEPS BRAQUIAL DIREITO E DE LESÃO PARCIAL DO TENDÃO SUPRAESPINHOSO - PERITO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO HABITUAL - LAUDO PERICIAL QUE, CONQUANTO TENHA QUEDADO-SE SILENTE A RESPEITO DA ORIGEM, NÃO EXCLUI O TRABALHO COMO CAUSA EFICIENTE DA LER/DORT - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 7º, INC. XXII, PAR. ÚNICO; E, CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT - DANOS MORAIS - LER/DORT QUE CAUSOU INDELÉVEIS DORES FÍSICAS À AUTORA, A QUAL TAMBÉM FOI ACOMETIDA DE DEPRESSÃO - INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA - MONTANTE QUE, PORÉM, COADUNA-SE AO PREJUÍZO SOFRIDO - PENSÃO MENSAL - INCABIMENTO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE NÃO RENDEU ENSEJO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - READAPTAÇÃO DA AUTORA NOUTRA FUNÇÃO, COM A MANTENÇA DA REMUNERAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097488-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).