APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES, NOTA DE DÉBITO E RECIBOS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PROTESTO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/DEMANDADA. NOTA DE DÉBITO - DOCUMENTO EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CREDORA - NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECLAMADA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC - RECLAMO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO, FORMULADA PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS, NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM . INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO REJEITADO, TODAVIA, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097503-1, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).