TJSC 2011.097507-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS LIGAÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL, E PARCIALMENTE PROCENDENTE, EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097507-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS LIGAÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL, E PARCIALMENTE PROCENDENTE, EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097507-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
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