EMBARGOS A EXECUÇÕES FISCAIS. ICMS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA CDA E O EXIGIDO NA INICIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR EXIGIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA JURÍDICA ORIUNDA DE CISÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA MENCIONADAS NA INICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO DO CREDOR DE QUE O CRÉDITO FOI REMITIDO. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO NÃO AMPARADO EM CDA. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE. "'É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários' (AgRgAI n.º 600.484/RS, Min. Teori Albino Zavascki)" (AC n. 2010.026535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 5-7-2011). MULTA EM VALOR INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. "'Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia (LICC, art. 4º) concluir que a multa tributária terá "efeito de confisco" (CF, art. 150, IV) quando o seu valor "exceder o da obrigação principal" (CC/16, art. 412)' (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.036138-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-3-2012). SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. DERROTA PARCIAL DO EXEQUENTE. CONDE-NAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NA PROPORÇÃO DA DERROTA. ÔNUS DE PAGAR AS CUSTAS, CONTUDO, QUE SE ATRIBUI INTEGRALMENTE AO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 267, § 3º, IN FINE, DO CPC. Responde pelas custas de retardamento o réu que não alega, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, a matéria constante dos incisos IV, V e Vl do art. 267 do CPC. APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097510-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).