APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DE FOGO COM INEFICÁCIA COMPROVADA POR PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES EFICAZES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS A CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097629-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).