INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE IMPÕE-SE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL CARREADO COM A INICIAL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DA FEITURA DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. No caso de invalidez parcial do acidentado, o pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com a extensão das lesões sofridas e com o grau invalidatório delas resultante, fazendo-se válida, para estabelecer essa proporcionalidade, em se tratando de sinistros anteriores à data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Ausente do laudo acostado à peça de entrada os requisitos mínimos que viabilizem o enquadramento da situação do acidentado na tabela contida na Circular n.º 29, de 20-12-1991, da SUSEP, imprescindível, para que se alcance a justa indenização a que faz jus o beneficiário, é a submissão do mesmo à perícia médico-judicial. Para tanto, impõe-se desconstituído o julgado singular, com o retorno dos autos à instância a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097754-7, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).