APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREITEIRA CONTRA PARTICULAR. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA QUE EMBASADA EM DECISÃO MERITÓRIA FAVORÁVEL À EMPREITEIRA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES PARA REINTEGRAR A EMPRESA NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 MENSAIS A PARTIR DE 12.03.2008 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO. (1) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. (2) REQUERENTE QUE EM CONTRARRAZÕES SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO E "ALIENÍGENA" E POSTULA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA REQUERIDA/APELANTE. (3) INTERVENÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA COM PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA ATRIBUÍDO AO FEITO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS COERENTES COM O CASO CONCRETO E O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. (2) NO MÉRITO, SUBSISTÊNCIA DO APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA UNICAMENTE NO RESULTADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE QUE A COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO À DECISÃO DA USUCAPIÃO TROUXE A INEVITÁVEL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RESOLUÇÃO EQUIVOCADA DO LITÍGIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE FOI MODIFICADA POR ESSA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.017943-3, JUSTAMENTE POR NUNCA TER A EMPREITEIRA EXERCIDO A POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, MAS SIM OS SEUS SÓCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO SEU MÉRITO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESULTADO DA USUCAPIÃO QUE INEVITAVELMENTE REFLETIU NO CASO EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPREITEIRA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PRECARIEDADE DA POSSE DA REQUERIDA/APELANTE. CONTRATO DE COMODATO ORIGINARIAMENTE VICIADO. COMODANTE QUE NÃO EXERCIA DIREITOS SOBRE A ÁREA CEDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA/APELANTE AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ATÉ ENTÃO FUNDAMENTADO. (4) PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DO CPC. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO PERTENCE AO ROL DO ART. 155 DO CPC. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PERTINENTES À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097758-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).