SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO E APELO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DAS AUTORAS. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA PARA 2% POR DECÊNIO OU FRAÇÃO DE ATRASO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, E RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097761-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).