APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA QUE MOTIVOU NÃO SÓ A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO, TAMBÉM, A INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL CONTRA ELE EMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO, FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO POSTULANTE NA NEGOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE QUADRO FÁTICO, ENTRETANTO, DE QUE TERIA ELE CONSENTIDO COM A UTILIZAÇÃO DO SEU CADASTRO COMERCIAL. ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS QUE TERIA CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, RECEBENDO EM PAGAMENTO, JUSTAMENTE, OS MATERIAIS COMERCIALIZADOS PELA DEMANDADA. COMPRA E VENDA AUTORIZADA PELA SECRETÁRIA DO PRETENSO OFENDIDO. RESPECTIVA OITIVA DISPENSADA PELO PRÓPRIO TITULAR DA DÍVIDA, APÓS A RECUSA DE SUA ASSISTENTE EM COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ASSINATURA DA PREPOSTA CONSIGNADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ANEXO À NOTA FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS PELA CONSTRUTORA APELADA. DÉBITO EXISTENTE. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. RESTRIÇÃO LÍCITA. ESCORREITA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097763-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).