TJSC 2011.097790-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADA FALTA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097790-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADA FALTA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA DE DATAS DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097790-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Guaramirim
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