TJSC 2011.097809-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE E RECEBIDA PELA ESPOSA. PRESCINDIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO SER FIRMADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO, APENAS, DO SALDO APURADO DA VENDA, SE HOUVER. ARTIGO 2º DO DECRETO 911/69. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097809-9, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE E RECEBIDA PELA ESPOSA. PRESCINDIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO SER FIRMADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO, APENAS, DO SALDO APURADO DA VENDA, SE HOUVER. ARTIGO 2º DO DECRETO 911/69. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097809-9, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Araranguá