RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE E DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE UM DOS AUTORES NO SÍTIO DA POLÍCIA CIVIL. DANOS MORAIS POR CONDUTA POLICIAL VIOLENTA DURANTE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONDUÇÃO DE UM DOS AUTORES À DELEGACIA, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. DANO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR NO SÍTIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RÉU, JUNTO AOS DEMAIS PRESOS NA OPERAÇÃO POLICIAL. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR JAMAIS COMPROVADA. NOME QUE SEQUER FOI CITADO NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X E XVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o respectivo nexo causal, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALORES INDENIZATÓRIOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 20.000,00 EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR, E DE R$ 30.000,00 PARA R$ 10.000,00 EM BENEFÍCIO DOS OUTROS DOIS DEMANDANTES. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR OS VALORES INDENIZATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097821-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).