TJSC 2011.097870-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - MINEIRO - FALECIMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E PNEUMOCONIOSE) - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (20-10-2006) - APELO DOS AUTORES PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - APELO DO RÉU PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097870-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - MINEIRO - FALECIMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E PNEUMOCONIOSE) - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (20-10-2006) - APELO DOS AUTORES PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - APELO DO RÉU PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097870-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Imbituba
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