AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS E NOTAS FISCAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INJUNTIVA. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELA VIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ADEMAIS, DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097974-7, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).