TJSC 2011.098003-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLEITO DIRECIONADO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E AO AFIANÇADO. REVELIA CONFIGURADA. ADITIVO CONTRATUAL PACTUADO SOB FIRMA FALSA. EXONERAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DO COMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS BASEADO EM POSSÍVEL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098003-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLEITO DIRECIONADO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E AO AFIANÇADO. REVELIA CONFIGURADA. ADITIVO CONTRATUAL PACTUADO SOB FIRMA FALSA. EXONERAÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DO COMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS BASEADO EM POSSÍVEL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098003-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão