APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROPOSTA PARA IMPUGNAR OS ENCARGOS IMPOSTOS PELOS INSTRUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO E A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO NOS PACTOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE ANTERIOR A 31-3-2000. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA OU EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCONTO DE TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA INCIDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO. NÃO EXIBIÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ARREDADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO E AUTORIZAÇÃO DO BACEN/CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). CONTRATO DE CONTA DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS À COBRANÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DESCONTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. EVIDENCIADA COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS MORATÓRIOS AFASTADOS ENQUANTO NÃO APURADO O VALOR DO DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DE FORMA RECÍPROCA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL. SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO EMBARGADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098027-6, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).