TJSC 2011.098034-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 1996, COM PENHORA REALIZADA EM MARÇO DE 2003. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção da boa-fé nas relações negociais é a regra. O contrário deve ser demonstrado pelo exequente, se pretende a prevalência da penhora não levada a registro no ofício imobiliário. 2. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098034-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 1996, COM PENHORA REALIZADA EM MARÇO DE 2003. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção da boa-fé nas relações negociais é a regra. O contrário deve ser demonstrado pelo exequente, se pretende a prevalência da penhora não levada a registro no ofício imobiliário. 2. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098034-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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