PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESTAÇÕES PREVIAMENTE PAGAS E INEXISTÊNCIA DE MORA - DESAPOSSAMENTO DO BEM - CONSTRANGIMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - TESE IMPROCEDENTE - ABUSO PLENAMENTE CARACTERIZADO - HIPÓTESE, AINDA, DE DANO PRESUMIDO - PRECEDENTES. "'Não pode a financeira, alienante fiduciária, pretender eximir-se da responsabilidade frente à ilegítima busca e apreensão de veículo, sob o pálio do exercício regular de direito. É que a excludente focalizada não se presta, por evidente, a acobertar a conduta ilícita do credor que, além não localizar, em seu arquivo, o prévio pagamento de título realizado por sua cliente, move em face dela demanda fundada em dívida já quitada e, por fim, ignora, em juízo, a informação de regularização do débito. Insistindo, pois, no cumprimento da medida, provoca à vítima inescondível abalo moral, o qual, no caso, é presumido´ (Apelação cível n. 2009.015002-7, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 25/04/2011)" (AC n. 2008.032031-5, Desa. Rejane Andersen, j. 13.03.2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - RECLAMO PREJUDICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. "A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima" (STJ, REsp n. 521434, Minª Denise Arruda, j. 08.06.2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098038-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).