TJSC 2011.098060-9 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VALOR DIFERENCIADO E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DAS CONDENAÇÕES DE FORMA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA DA JUSTA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098060-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VALOR DIFERENCIADO E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DAS CONDENAÇÕES DE FORMA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA DA JUSTA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098060-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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