AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE MOTOCICLETA FURTADA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DOS MESMOS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE EXAME NO DESPACHO SANEADOR. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) MÉRITO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO (HOSPITAL). EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS. LOCAL COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA VIGIADOS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE QUE PROPORCIONOU O PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE ESTACIONOU O VEÍCULO NO INTERIOR DA ÁREA DO NOSOCÔMIO COM O FIM DE LABORAR, COMO POLICIAL MILITAR, NAQUELE LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA DETINHA A OBRIGAÇÃO DE ATUAR EM TODA A ÁREA QUE FAZ PARTE DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (3) ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098074-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).