RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECHAÇADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 ÀS COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PRETENSÃO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA EVIDENCIADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098077-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).