APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVADO O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL. ACUSADO QUE, AO COMPARECER À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE ESTAVA ENVOLVIDO, APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA, ADMITINDO QUE A ADQUIRIU DE TERCEIRA PESSOA. CONTRAFAÇÃO SOFISTICADA E COMPROVADA VIA EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA, PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 14/09/2012). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098207-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).