APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISCO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU USAVA HABITUALMENTE O VEÍCULO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE É O ARRENDATÁRIO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PRESSUPÕE AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DE ORIGEM LÍCITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. "O confisco de bens só pode recair sobre objetos pertencentes ao acusado, em face da norma inscrita no art. 91, inciso II, do Código Penal, o que não se vislumbra quando o bem está sujeito ao gravame da alienação fiduciária em garantia". (Apelação Criminal n. 2006.027631-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 12/12/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098235-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).