TJSC 2011.098269-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM VIRTUDE DE VAZAMENTO OCULTO E DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO, OCORRIDO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% UNICAMENTE SOBRE A FATURA EM QUE CONSTOU O REFERIDO VOLUME EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098269-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO EM VIRTUDE DE VAZAMENTO OCULTO E DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO, OCORRIDO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA, DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% UNICAMENTE SOBRE A FATURA EM QUE CONSTOU O REFERIDO VOLUME EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098269-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão